Última atualização: 1º de outubro de 2026
O GerarPGRSS é operado por SIGNN APPLICATIONS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 67.888.542/0001-13. É uma ferramenta que monta um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) a partir das informações e respostas fornecidas por você, conforme a estrutura da RDC ANVISA 222/2018.
Você é responsável pela veracidade das informações prestadas. O documento gerado deve ser revisado e assinado pelo responsável técnico habilitado antes de ser protocolado. A ferramenta não substitui a orientação de um profissional.
Após a confirmação do pagamento único de R$497, processado pelo Mercado Pago (Pix ou cartão de crédito em até 12 parcelas, com eventuais juros do parcelamento informados pelo Mercado Pago), você recebe o PGRSS em PDF e em Word editável, acompanhado dos materiais de apoio: checklist de inspeção, guia de implementação, modelo de ofício para protocolo, controle de coletas e destinação, registro de treinamento e certificado de treinamento. Os valores podem ser atualizados, sempre com aviso prévio e sem efeito retroativo sobre compras já realizadas.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento. O reembolso é integral, mesmo que os arquivos já tenham sido baixados. Para solicitar, basta entrar em contato pelos canais indicados na seção 8.
Correção pelo site. Enquanto o plano estiver vigente (12 meses a partir da emissão), você pode corrigir os dados e as respostas do questionário e gerar uma nova versão do documento e dos materiais de apoio, sem novo pagamento, para o mesmo estabelecimento e o mesmo tipo de atividade, limitada a 9 reemissões.
Recusa ou exigência da Vigilância Sanitária. Se, nos 12 meses seguintes à compra, a Vigilância Sanitária indeferir o plano ou exigir ajustes no seu conteúdo, envie a exigência ou o indeferimento por escrito pelos canais da seção 8. Você escolhe entre: (a) fazermos a correção do plano para atender à exigência, ou (b) o reembolso integral do valor pago. A garantia não se aplica quando a exigência decorre de informações incorretas prestadas no questionário (corrigíveis pelo site), de exigências de documentos de terceiros não incluídos no produto (como ART de engenheiro, licenças ou contratos), nem de alterações no estabelecimento posteriores à emissão.
Revisão anual inclusa. A primeira revisão anual do plano está incluída no preço: ela fica disponível a partir de 30 dias antes da data de revisão indicada no documento e até 60 dias depois dela, e renova a vigência do plano por mais 12 meses. As revisões seguintes podem ser contratadas à parte.
Nenhuma destas garantias constitui promessa de aprovação pela Vigilância Sanitária, que decide de forma independente.
Empregamos nosso melhor esforço para que o documento reflita os requisitos da RDC 222. Contudo, a aprovação final depende da Vigilância Sanitária competente e de exigências municipais específicas, cuja verificação é responsabilidade do usuário.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do serviço após alterações implica concordância com os novos termos.
Dúvidas, exigências da Vigilância Sanitária, solicitações de reembolso ou exercício de direitos podem ser encaminhados para contato@gerarpgrss.com.br.